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  Decreto 2.507/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre as datas de vencimento referente à Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) para o exercício de 2026."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026

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Lei Ordinária2.817/2025 18/12/2025MENCIONAExercício 2026
Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025MENCIONAArt. 6°,§ 2º

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