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  Decreto 115/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APONEC - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.300/2006 13/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2007 14/05/2007MENCIONA

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