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  Decreto 01/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/1999 06/01/1999ALTERAComposição do Conselho
Decreto09/1999 06/01/1999INCLUIParágrafo 1º e 2º no Artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28/2001 19/02/2001REVOGA TOTALMENTE

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