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  Decreto 127/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM 5, "CAIAQUE", DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 121/07, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2007

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Decreto121/2007 16/10/2007ALTERAItem 5 da tabela do Artigo 1º

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