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  Decreto 13/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2006

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Decreto196/2005 26/12/2005ALTERAArtigo 3º

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