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  Decreto 133/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2003

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Decreto80/2002 06/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArtigo 6º

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