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  Decreto 147/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA MARIA DAS DORES DA COSTA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2002

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 36 e 103

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