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  Decreto 149/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1997

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Decreto86/1996 10/07/1996MENCIONAArtigo 2º
Decreto86/1996 10/07/1996REVOGA TOTALMENTE

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