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  Decreto 151/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - LEI 645, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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Decreto145/2006 30/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

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