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  Decreto 15/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: A APLICAÇÃO DE MULTA NA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/93, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, OBEDECERÁ O DISPOSTO NESTE DECRETO.

Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/1997

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Decreto167/2002 21/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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