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  Lei Ordinária 1.224/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.187/1981 17/12/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/1994 04/10/1994ALTERAArtigo 1º

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