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  Lei Ordinária 1.227/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERIR ÁREAS DA PREFEITURA A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO EM REGIME DE COMODATO OU DOAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.256/2015 16/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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