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  Decreto 165/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2004 07/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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