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  Decreto 166/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA LOURDES MARIA LEITE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2004

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Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 25,parágrafo único e Artigo 103

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