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  Decreto 17/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2009 15/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2010 09/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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