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  Decreto 176/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/1998 16/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto113/1998 24/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto238/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/2007 16/10/2007ALTERATabela do Artigo 3º
Decreto01/2011 03/01/2011ALTERARedação do Artigo 26

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