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  Lei Ordinária 1.246/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 302/93, DE 23 DE MARÇO DE 1993, QUE OFICIALIZOU A FEIRA DA BARGANHA DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2006

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Lei Ordinária302/1993 23/03/1993REGULAMENTA
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