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  Decreto 192/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.848/2010 12/07/2010MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto639/2017 21/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto639/2017 21/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Portaria639/2017 03/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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