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  Lei Ordinária 1.264/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 974/02, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 200/92 - LEI DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2006

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Lei Ordinária974/2002 25/10/2002ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária974/2002 25/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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