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  Decreto 212/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA PEDRINA MARIA DAS NEVES SANTOS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2004

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Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 31, incisos I, III, V, VI e Artigo 103

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