Ementa: REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação