Ementa: ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
CONTROLADO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 22 DE ABRIL DE 1997, E REGULAMENTADO PELO DECRETO
Nº 148/97, DE 28 DE AGOSTO DE 1997.