Melhore sua busca

  Decreto 30/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 526, III, DA LEI MUNICIPAL N. 1144/80, NORMATIZANDO O PROCEDIMENTO PARA INTIMAÇÃO POR EDITAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REGULAMENTAArtigo 526, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.