Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA BENEDITA OLIVEIRA MONTEIRO, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2004

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArt, 36 e 103

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