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  Decreto 47/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JUQUERIQUERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto700/2017 29/05/2017MENCIONA
Decreto1.846/2023 31/07/2023MENCIONA
Decreto1.269/2020 08/06/2020MENCIONA
Decreto1.269/2020 08/06/2020ALTERAArt. 5°
Decreto1.012/2018 03/12/2018MENCIONA

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