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  Lei Ordinária 1.319/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EXÉRCITO DE CRISTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto133/2006 20/11/2006MENCIONA

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