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  Decreto 63/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA CONSTANTE DO DECRETO Nº 121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 176, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2011

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Decreto121/2007 16/10/2007ALTERATabela do Artigo 1º
Decreto121/2007 16/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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