Ementa: INSTITUI PROJETO SIMPLIFICADO E ALTERA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2009

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Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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