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  Decreto 75/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSES DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Lei Ordinária1.558/2008 28/03/2008MENCIONAArtigo 3º

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