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  Decreto 77/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPLANTA, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, FRENTES DE TRABALHO COMUNITÁRIAS, NA FORMA DA LEI N. 755, DE 05 DE MAIO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1999

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Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAORÇAMENTO

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