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  Decreto 81/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO - C.M.E.R., CRIADO PELA LEI Nº 782, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2008

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Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º

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