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  Decreto 99/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2004

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 32, incisos I e Parágrafo 3º e Artigo 103

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