Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS NºS 086/86 E 142/86:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1986 10/07/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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