Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArtigo 6º, Item XI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/1997 19/02/1997ALTERAInciso I

Sobre

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Legislação