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  Decreto 23/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: GERALDO N0GUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/1967 13/05/1967ALTERARedação do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto71/1967 30/12/1967MENCIONA

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