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  Lei Ordinária 1.387/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1986 11/12/1986ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.408/1986 11/12/1986REVOGAParágrafo 1º do artigo 7º

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