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  Decreto 57/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTEREÇÃO DOS ARTIGOS 171,172 E 173 E SEUS ITENS E PARÁGRAFOS DO DECRETO N° 50/69 DE 27/12/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1975

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto03/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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