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  Decreto 09/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/1995 25/04/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto39/1995 15/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto155/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto148/1995 13/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto133/1995 30/10/1995REVOGA TOTALMENTE

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