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  Lei Ordinária 453/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS, A AUSÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE QUALQUER CATEGORIA, NO DIA EM QUE TIVER FEITO DOAÇÃO GRATUITA DE SANGUE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1962

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