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  Lei Ordinária 577/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO AMIGÁVEL NO CONCERNENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA O PREFEITO DESTA ESTÂNCIA REFERENTE A OCUPAÇÃO DO TERRENO ONDE SE ACHA LOCALIZADA A PRAÇA 1º CENTENÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1964

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