Melhore sua busca

  Lei Ordinária 771/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.