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  Lei Ordinária 772/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE CERTAS CATEGORIAS, EM 3/12 DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária740/1968 12/11/1968MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONAArtigo 119 e seguintes

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