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  Decreto 57/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 779/69,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1972

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