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  Lei Ordinária 950/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1974

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Decreto52/1974 31/12/1974ALTERAPrazo de Pagamento

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