Ementa: ALTERA E ATUALIZA A TABELA I E ESTABELECE AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA TABELA II, DO DECRETO N°51/76 DE 21/12/76, REFERENTE A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1977

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