Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A ÁREA RECREATIVA (PRAÇA) REMANESCENTE DA QUADRA 44, DO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ, E AUTORIZA A CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA APAC DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação