Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A ÁREA
RECREATIVA (PRAÇA) REMANESCENTE DA QUADRA 44, DO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ, E
AUTORIZA A CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA
APAC DE CARAGUATATUBA.