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  Decreto 56/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES OU REFORMAS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1980

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