Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONARIAS E SERVIDORES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1983

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