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  Lei Ordinária 1.359/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO À COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - CONGÁS, PARA A EXECUÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL CANALIZADO NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1985

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