Ementa: FICA
APROVADA A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DO LOTE 11 DA QUADRA 25,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO SUMARÉ, DE PROPRIEDADE DO SR. MARCOS
ELIZEU
BALLES, CUJAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS
FORAM APROVADOS PELA DIVISÃO DE ENGENHARIA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº. 08779/92, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Remissão Ativa
Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Não possui |