Ementa: FICA APROVADA A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DO LOTE 11 DA QUADRA 25, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO SUMARÉ, DE PROPRIEDADE DO SR. MARCOS ELIZEU BALLES, CUJAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS FORAM APROVADOS PELA DIVISÃO DE ENGENHARIA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08779/92, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992

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